O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A República de Angola considera que a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) oferece uma oportunidade única para melhorar o papel do Turismo na integração continental, na criação de emprego e no desenvolvimento económico e social, foi anunciado pela Missão Diplomática do país em comunicado, na última quarta-feira.
A informação consta da declaração do Grupo Africano, depositada, terça-feira, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, pelo representante permanente de Angola, Francisco José da Cruz, no âmbito do Debate Temático de Alto Nível sobre Promoção do Turismo Sustentável e Resiliente, inserido nas actividades da Semana da Sustentabilidade da ONU, que decorre desde segunda-feira.
O documento, citado pelo comunicado de imprensa enviado ao Jornal de Angola, realça que, em 2022, o sector do Turismo em África teve um impacto significativo, ao contribuir com 6% para a economia, sustentando 22 milhões de empregos e injectando 168 mil milhões de dólares no PIB de África.
Estas contribuições destacam o papel vital do sector no tecido económico do continente, que em 2023 atraiu mais 80 milhões de turistas internacionais, confirmando o estatuto como um destino de viagem de primeira linha.
"O turismo, em África, transcende as estatísticas económicas, sendo uma vibrante expressão da vasta herança cultural e diversidade, celebrada através de mais de 3.000 grupos étnicos e línguas em todo o continente”, lê-se na Declaração do Grupo Africano.
O documento acrescenta que o Grupo apoia a utilização do Quadro Estatístico para Medir a Sustentabilidade do Turismo, recentemente adoptada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas.
Este quadro pode orientar o desenvolvimento de políticas baseadas em evidências e ajudar a garantir que a contribuição do sector do Turismo para os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) seja efectivamente medida e maximizada.
Para o Grupo Africano, o turismo é uma indústria complexa que requer uma forte colaboração internacional. "Hoje, não é apenas importante reconhecer os benefícios económicos do turismo, mas também o papel na promoção da consciência global e na promoção da paz”, reforçou o embaixador.
Na Declaração, o Grupo, presidido, este mês, por Angola, reitera que o turismo em África é uma indústria diversificada com um passado histórico rico, que oferece muitas oportunidades de descoberta e aprendizagem.
País
apresenta PLANATUR na sede da ONU
Na Declaração, Angola destaca o Plano Nacional de Promoção Turística (PLANATUR), que visa assegurar investimentos directos em grande escala para facilitar o acesso dos turistas ao país e a mobilidade interna.
O documento pretende ainda desenvolver infra-estruturas de serviço público, salvaguardar a formação e qualificação do pessoal para a prestação de serviços e melhorar o quadro legal e regulatório da actividade turística no país.
Na Declaração, depositada, terça-feira, na sede das Nações Unidas, Angola afirma que o turismo pode contribuir, directa e indirectamente, para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, particularmente dos ODS 8, 12 e 14: crescimento económico inclusivo e sustentável, consumo e produção sustentáveis e utilização sustentável dos oceanos e dos recursos marinhos, respectivamente.
"Angola tem um forte potencial no turismo, o que representa uma oportunidade excepcional para potenciar o processo em curso de diversificação da economia do país”, lê-se na Declaração.
Segundo a Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, foi ainda reiterado o facto de o sector do Turismo poder desempenhar um papel significativo na agenda de desenvolvimento sustentável do país, criando empregos, distribuindo oportunidades económicas e melhorando a qualidade de vida das comunidades.
Apoio à elaboração dos Princípios
Globais para a Integridade da Informação
Angola apoia, igualmente, a elaboração dos Princípios Globais para a Integridade da Informação como uma ferramenta importante para harmonizar o ecossistema da informação e fazer recomendações às plataformas, Governos e outras partes interessadas relevantes.
Este posicionamento foi expresso pelo representante permanente de Angola junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, Francisco José da Cruz, no Diálogo Informal sobre a elaboração dos Princípios Globais para a Integridade da Informação, promovido pelo Departamento de Comunicações Globais da ONU.
Em comunicado divulgado, quarta-feira, a Missão refere que o embaixador considerou que estes Princípios Globais devem respeitar e estar alinhados com os da Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos relativos à liberdade de expressão e ao acesso à informação e ao pluralismo, assim como ter em conta a diversidade cultural das regiões do mundo.
Francisco da Cruz alertou para a abordagem da enorme lacuna de exclusão digital que deixa para trás a maioria dos países do Sul Global, que enfrentam desafios desde a falta de infra-estruturas ao acesso à Internet.
Neste contexto, o embaixador angolano defendeu que estes Princípios Globais, também, devem centrar-se no combate à desinformação, notícias falsas e ao discurso de ódio que representam um risco existencial para a humanidade ao minar a confiança entre as pessoas e instituições.
O Diálogo Informal com vista à elaboração dos Princípios Globais para a Integridade da Informação foi presidido pela subsecretária-geral da ONU para as Comunicações Globais, Melissa Fleming, que apresentou o projecto complementar ao do Pacto Digital Global da Cimeira do Futuro de 2024, prevista para Setembro do ano em curso.
O documento destaca cinco princípios basilares para a integridade da informação, nomeadamente Confiança e Resiliência Social, Meios de Comunicação Independentes, Livres e Pluralistas, Transparência e Pesquisa, Empoderamento Público e Incentivos Saudáveis.
Segundo Melissa Fleming, os Princípios Globais para Integridade da Informação devem promover um ecossistema de informação aberto, inclusivo, seguro e protegido, no qual informações precisas e confiáveis, livres de discriminação e ódio estão disponíveis para todos, fornecendo uma visão positiva de um espaço de informação que defenda os Direitos Humanos, as sociedades pacíficas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
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