O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A Provedora de Justiça de Angola, Florbela Rocha Araújo, foi eleita, esta quarta-feira, ao cargo de presidente da Associação dos Provedores de Justiça e Mediadores Africanos (AOMA), durante a 7.ª Assembleia Geral do órgão, em Kigali, Rwanda.
Florbela Rocha Araújo sucede no cargo a Provedora de Justiça do Rwanda, Madeleine Nirere, para cumprir um mandato de dois anos como líder da AOMA.
Na ocasião, a presidente eleita destacou como objectivo a "união e a valorização da missão dos Provedores de Justiça para a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em África".
Florbela Araújo apontou, igualmente, como mecanismo para alcançar o objectivo "a partilha de experiências e boas práticas, a cooperação e a realização de acções de formação para os Provedores de Justiça e respectivos funcionários".
A Provedora de Justiça de Angola reconheceu, ainda, o trabalho desenvolvido pela direcção cessante, tendo assegurado a continuidade dos projectos.
De acordo com uma nota, para o cargo de 1.° Vice-Presidente foi eleita a Provedora do Uganda, sendo o de 2.° Vice-Presidente, da República Centro-Africana.
Para o cargo de secretária-geral foi eleita a Provedora de Justiça da Zâmbia, Caroline Sokoni, para secretário-Geral adjunto, da Nigéria, do Benin para a posição de tesoureiro e do Gabão para tesoureiro adjunto.
Quanto às coordenações regionais, para a África Austral foi reeleito o Provedor de Justiça do Botswana.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.