O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O Governo angolano encorajou, ontem, em Luanda, os Estados-membros do Comité Consultivo Permanente das Nações Unidas encarregado das Questões de Segurança na África Central (UNSAC), que se deparam com o processo de transição política, a conjugarem esforços para a rápida implementação dos compromissos assumidos a nível interno e da região.
Esta posição foi manifestada pela directora dos Assuntos Multilaterais do Ministério das Relações Exteriores (MIREX), Sara de Assunção Silva, na qualidade de anfitriã, à margem da 57ª Reunião Ministerial do Comité Consultivo Permanente das Nações Unidas encarregado das Questões de Segurança na África Central, que marcou o primeiro dia do encontro de peritos da organização.
Sara de Assunção Silva sublinhou, no entanto, que Angola reitera a sua disponibilidade para trabalhar em colaboração com as Nações Unidas, União Africana (UA) e a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) na busca de consensos para dirimir os conflitos no Gabão, que enfrenta uma crise de transição política, no Leste da República Democrática do Congo (RDC) e no Tchad, onde as últimas eleições presidenciais realizadas neste mês de Maio, cujo vencedor foi o presidente de transição, Mahamat Idriss Déby Itno, longe de trazer estabilidade acirrou ainda mais as divergências entre o Governo e a oposição.
A responsável fez saber ainda que as preocupações são extensivas, por exemplo, à falta de implementação de políticas de género em muitos Estados-membros para se garantir uma melhor participação das mulheres nos processos de paz e resolução de conflitos, em conformidade com a resolução 1.325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que faz menção à importância da promoção da igualdade de grupos em todas as fases dos processos de construção da paz.
"Angola reafirma o engajamento nas questões que são objecto de discussão no Comité Consultivo Permanente das Nações Unidas", disse Sara de Assunção Silva, certa de que a Cimeira vai fortalecer as relações entre os Estados-membros.
"Estamos cientes de que as deliberações saídas desta importante reunião serão cruciais para o fortalecimento, coordenação e cooperação a nível político, económico e social, de modo a dar resposta aos desafios da nossa região", vaticinou a directora dos Assuntos Multilaterais do MIREX.
Rwanda quer mecanismos para alcance da paz
O presidente cessante do Comité Consultivo Permanente das Nações Unidas encarregado das Questões de Segurança na África Central, Wilson Rwigamba, salientou na reunião que os Estados-membros devem usar os mecanismos já estabelecidos para alcançar a paz a nível da região.
"Se, de forma constante, esses mecanismos forem rigorosamente levados em conta e postos, de seguida, em prática, os países afectados pelas guerras poderão alcançar a paz efectiva", sublinhou.
Wilson Rwigamba lembrou, por outro lado, as recomendações emanadas na 56ª Reunião Ministerial do Comité Consultivo Permanente das Nações Unidas encarregado das Questões de Segurança na África Central, tendo agradecido os Estados-membros que trabalharam na elaboração dos documentos finais do encontro.
Por último, anunciou a próxima conferência sobre as alterações inconstitucionais na África Central, que será realizada em São Tomé e Príncipe e vai estar focada na discussão dos repetidos golpes de Estado na região.
Apresentado o relatório da 56ª Reunião da UNSAC
No encontro de ontem, o representante do Rwanda, Kagabo Jean Claude, apresentou o relatório e o estado de implementação das recomendações da reunião passada, onde resumiu as principais actividades que marcaram a presidência de seis meses do seu país do Comité Consultivo.
Kagabo Jean Claude referiu que durante a liderança do Rwanda foram realizadas visitas de campo ao gabinete da UNSAC, no âmbito das recomendações. Ainda assim, salientou que foi, igualmente, feita uma vistoria de campo com a temática do programa de desarmamento, desmobilização e reintegração dos grupos armados no contexto da paz e da segurança na região.
"O objectivo da visita era recolher informações sobre os programas e também as outras problemáticas ligadas à situação dos refugiados e o discurso de ódio. Tinha, por outro lado, a intenção de compreender a dinâmica para identificar as suas práticas e contribuir nos esforços de consolidação da paz, segurança e da estabilidade colectiva na sub-região", ressaltou.
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