Política

Angola adere ao Protocolo do Tribunal Africano dos Povos

Yara Simão

Jornalista

O Parlamento angolano aprovou, ontem, na generalidade e por unanimidade, o projecto de resolução para adesão de Angola ao Protocolo Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, na 6.ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional.

21/06/2024  Última atualização 10H55
Deputados aprovaram o documento por manter a ordem jurídica e respeitar os princípios da Constituição da República © Fotografia por: CONTREIRAS PIPA | EDIÇÕES NOVEMBRO

O projecto foi aprovado com 164 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção. Tem como objectivo garantir a promoção e protecção dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como das liberdades e obrigações.

Este documento foi instituído a 9 de Junho de 1998, em Ouagadougou, Burkina Faso, e entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004, após a ratificação por mais de 15 países. Actualmente, 34 Estados ratificaram odiploma.

O Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos não tem princípios e normas que atentam contra a ordem jurídica e  a Constituição da República de Angola.

O Grupo Parlamentar da UNITA justificou o voto favorável pelo facto de a adesão constituir um passo para a tão almejada integração continental nos vários domínios.

"Votamos a favor por considerar que o respeito pelos direitos humanos é um valor e uma premissa para a dignidade da pessoa humana, na esperança de que a adesão de Angola tenha impacto na melhoria do quadro dos direitos humanos”, justificou a deputada Sandra Capunda.

A parlamentar acrescentou que os compromissos do país para com as instituições internacionais, em particular com a União Africana, devem ter reflexo na vida dos cidadãos angolanos.

O deputado José Lopes Semedo, do MPLA, disse que a adesão de Angola possui um alto significado político-social em termos de impacto material interno e internacional no domínio dos Direitos Humanos e dos Povos.

José Lopes Semedo sublinhou que a adesão, por um lado, vai aprofundar o processo de criação das condições necessárias à garantia efectiva da promoção e defesa destes direitos e, por outro, envia um sinal claro e inequívoco à comunidade internacional sobre o sério compromisso de Angola nestas matérias.

Em Novembro de 2006, o Tribunal iniciou oficialmente as funções, em Adis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia, tendo transferido a sede, em Agosto de 2007, para Arusha, República Unida da Tanzânia.

O Tribunal pode permitir às Organizações Não-Governamentais (ONG), dotadas do estatuto de observador junto da Comissão ou a indivíduos singulares, a submissão directa dos casos, desde que, na altura da ratificação do Protocolo ou numa outra ocasião, o Estado-membrovisado tenha depositado uma declaração de aceitação da competência do Tribunal.

 

Agência Africana de Medicamentos

Os deputados, também, aprovaram, na generalidade, e por unanimidade, o Projecto de Ratificação do Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos, considerando a dimensão da Medicina Tradicional, de modo a garantir uma abordagem abrangente e culturalmente sensível à regulação de medicamentos no continente.

A Agência tem como principal objectivo melhorar o acesso a produtos médicos de qualidade, seguros e eficazes no continente africano, e visa reforçar a capacidade dos Estados-membros e das comunidades económicas regionais à regulação do acesso de produtos médicos.

O instrumento jurídico, em análise, representa um passo significativo na melhoria da saúde e segurança da população africana, ao promover o acesso a produtos médicos essenciais e o combate aos produtos de qualidade inferior e falsificados.

Este documento prevê reforçar a capacidade dos Estados e das comunidades reconhecidas pela União Africana na regulação de produtos médicos, com vista a melhorar o acesso a produtos médicos de qualidade, seguros e eficazes no continente.

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Política