Economia

AIPEX pede revisão das leis de protecção

Pedro Peterson

Jornalista

O administrador José Chinjamba da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) pediu, recentemente, a revisão imediata do Decreto que aprova o paradigma dos acordos de promoção e protecção recíproca dos investimentos no país, uma vez considerar os actuas desactualizados.

30/03/2021  Última atualização 11H35
O processo de facilitação de captação do investimento privado poderá gerar mais empregos © Fotografia por: Vigas da Purificação| Edições Novembro
Segundo o gestor, que interveio no acto de apresentação de resultados dos três anos de existência da organização, Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) congratula-se, por um lado, com a decisão da Assembleia Nacional de aprovar a alteração à Lei do Investimento Privado, relativamente à reintrodução do regime contratual, que muita falta faz para o processo de captação e promoção do investimento privado, e, por outra, lamenta o facto da não entrada em vigor do Código Fiscal.

Com a não entrada em vigor do Código Fiscal no pais, explicou, fica condicionada  a implementação do Regime Contratual, na medida em que, as matérias relativas aos incentivos previstos, estão todas abordadas no referi-do código.
"Sem a entrada em vigor deste código, torna-se impossível implementar o regime contratual que já foi aprovado pela Assembleia Nacional” disse o técnico.

Um outro aspectos que a AIPEX traz em atenção, tem a ver com a necessidade da revisão do decreto que aprova o paradigma dos acordos de promoção e protecção recíproca de investimentos.
Segundo afirma, este decreto já não se coaduna com os novos desenvolvimento a nível internacional, sobretudo no capitulo dos acordos de promoção e protecção recíproca de investimento, pois a maior parte dos acordos que Angola tem com os outros países são todos de primeira geração.

"E a nível internacional já se fala de acordos de terceira geração. Neste grupo de acordos de terceira geração temos a referenciar a celebração do acordo de facilitação de cooperação de in-vestimento celebrado entre o Governo da Angola e do Brasil. Com a excepção desse, os outros acordos já estão desactualizados e por isso, há a necessidade da sua imediata revisão para corresponder com a dinâmica que esta se imprimir a nível internacional” disse o gestor.

Disse que apesar da AIPEX não ser a entidade que tutela essa matéria , tem um papel essencial na sua celebração e preparação, por isso acha necessário a sua abordagem.


Redução das assimetrias

Na ocasião, o presidente do Conselho de Administração, António Henriques da Silva, disse que a instituição está a trabalhar para a redução das assimetrias regionais no que toca aos grandes investimentos.
Em função disso, disse que está em curso na Província do Cunene, uma manifestação de interesse para a construção de uma linha férrea denominada "transCunene” e de um projecto de energias renováveis.

Os referidos projectos estão sob tutela de um investidor namibiano está a abordar com a agência de investimentos e outros departamentos ministeriais os pressupostos da sua materialização.
"Como é um projecto recente, as negociações começaram no final do ano passado e ainda não estão terminadas, por isso, achamos ainda não ser pertinente considera-se um projecto registado até que se confirme”, justificou António Henriques da Silva.

O PCA disse ainda que, no âmbito da melhoria do quadro operacional da Agência está em curso o processo de transformação digital da Agência que inclui novos curso e novas plataformas  para apoiar os investidores e o processo de promoção  das exportações.
A desmaterialização dos processos é uma realidade e os investidores podem submeter os seus projectos de investimento a agência a partir de qualquer parte do mundo com conexão a internet.

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