O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O colóquio de alto nível alusivo ao 20.º aniversário do Conselho de Paz e Segurança (CPS) da União Africana (UA), encerrado, sábado, em Dar-es-Salaam (Tanzânia), concluiu que o futuro do conti- nente africano depende do desenvolvimento económico integral e sustentável dos países e do empoderamento e integração dos jovens, de acordo com os ideais pan-africanos.
Um comunicado da Embaixada de Angola na Etiópia, Missão Permanente junto da União Africana e UNECA, em Adis Abeba, refere que o Fórum, enquadrado, igualmente, nas celebrações do 25 de Maio, Dia de África, considerou o diálogo e a concertação inclusiva como vectores para a prevenção, gestão e resolução pacífica dos conflitos em África.
O evento contou, dentre outras personalidades, com a presença do Chefe de Estado tanzaniano e presidente em exercício do CPS da UA para Maio de 2024, Samia Suluhu Hassan, e do presidente da Comissão da União Africana, Moussa Faki Mahamat.
Ambos reiteraram a condenação dos actos terroristas no continente e apelaram para a necessidade de se acelerar a implementação da Declaração de Malabo de 2022, sobre o Terrorismo e as Mudanças Inconstitucionais de Governo em África, adoptada pela 16.ª Sessão Extraordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, ocorrida na Guiné Equatorial.
O colóquio adoptou a Declaração de Dar-es-Salaam que sublinha a necessidade dos Estados-membros da UA de continuarem a reforçar as instituições governamentais e de acelerarem os programas de desenvolvimento sócio-económico, abordando, de forma abrangente, as causas estruturais e impulsionadoras de conflitos.
Realçou-se, igualmente, ser imperioso redobrar os esforços no domínio dos Investimentos em Infra-estruturas, assim como a necessidade de corresponder às legítimas preocupações da população na promoção do nexo entre Paz, Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento.
No colóquio iniciado, na sexta-feira, com uma aula pública sobre "A paz e segurança que queremos em África”, na Universidade de Dar-es-Salaam, Angola esteve com uma delegação chefiada pelo embaixador na Etiópia e representante permanente junto da União Africana e da Comissão Económica das Nações Unidas para África (UNECA), Miguel César Domingos Bembe.
Haile Selassie tornou-se no primeiro presidente da organização que, mais tarde, deu na actual UA. O objectivo era a defesa da Independência dos países africanos colonizados, a luta contra toda e qualquer colonialismo ou neocolonialismo e a defesa dos interesses políticos, económicos e sociais dos povos.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.