Política

Acordo sobre mobilidade na CPLP deve entrar em vigor num prazo aceitável

O Acordo sobre Mobilidade na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) deve ser ratificado e entrar em vigor, em prazos aceitáveis, para benefício dos cerca de 300 milhões de cidadãos dos Estados-membros.

24/07/2021  Última atualização 05H35
© Fotografia por: DR
Na opinião de profissionais da área do direito, entrevistados, ontem, pela Angop, os parlamentos devem aprovar, para ratificação, o instrumento jurídico, que, entre outros postulados, estabelece que todos os cidadãos nacionais dos Estados-membros podem pedir visto e autorização de residência CPLP.

A jurista Domingas Castro António disse que cabe aos parlamentos dos países da CPLP aprovarem o documento, adiantando que, no caso de Angola, a Assembleia Nacional deverá aprovar para ratificação o documento, que depois é remetido ao Presidente da República, para promulgação e publicação em Diário da República.

Sem mencionar prazos, a entrevistada vaticinou que o processo pode levar algum tempo, em países onde os actuais governos não tenham maioria absoluta, nos respectivos parlamentos.

Explicou que a regra da necessidade de autorização, mediante a emissão de visto, vai terminar com o princípio da livre circulação inscrito no documento, salvo restrições legais, como ordem de expulsão, interdição, entre outras.

O advogado Tomé João referiu que, pela magnitude do acordo e sendo um instrumento jurídico internacional, está sujeito à aprovação da Assembleia Nacional, nos termos da Constituição da República. Recordou que, em caso de aprovação, pela Assembleia Nacional, por via de uma resolução, será enviado ao Presidente da República.

A título de exemplo, lembrou que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, em vigor na maioria dos países da CPLP, não foi, ainda, ratificado pelo parlamento angolano.

O jurista Marques Fonseca disse ser fundamental que os Estados-membros ratifiquem o acordo, por forma a agilizar a emissão de vistos para qualquer cidadão e não somente para diplomatas ou empresários. "Apelo às autoridades subscritoras, no sentido de divulgarem, amplamente, o documento, para permitir que os cidadãos tirem o maior proveito dos benefícios nele contidos”, acrescentou.

O acordo, assinado no sábado passado, no encerramento da XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da comunidade lusófona, determina que o "visto de residência" e a "autorização de residência CPLP" podem ser concedidos a todos os cidadãos nacionais dos noves países membros., 

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