Opinião

A reforma fiscal e o desafio da consideração de elementos idiossincráticos e ambientais

O processo de graduação de Angola de país menos avançado para país de rendimento médio tem vindo a fazer com que o Estado promova a implementação de reformas ao nível da criação de um melhor ambiente de negócios, de promoção do emprego recentemente formalizada por via da aprovação do Programa de Apoio à Empregabilidade, de desburocratização dos procedimentos administrativos de licenciamento de actividades comerciais, de criação de condições tecnológicas para a constituição de sociedades comerciais via on line sem prejuízo de outras actividades com menor visibilidade, pelo menos do ponto de vista mediático, mas que não deixam de ser importantes para o alcance da transição da categoria de país em que se encontra, para outro.

18/05/2019  Última atualização 10H07

De entre as reformas em curso, destaca-se, a Reforma Fiscal iniciada em 2010 com a criação do Projecto Executivo para a Reforma Tributária por via do Decreto n.º 155/10, de 28 de Julho, com a definição das Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, reforma esta que deverá culminar, como reza o cronograma de implementação da mesma, com a aprovação e entrada em vigor dos Códigos dos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e das Pessoas Singulares, bem como do Regime da Facturação Electrónica e outros…
A reforma fiscal em questão, de todo pertinente e necessária para a formalização da economia, parece revelar-se bastante impregnada de influência externa na sua concepção e conteúdo que, até certo ponto vai de encontro à forma como o Estado Angolano, por conta da veia heróica e generosa tem abordado o mundo exterior desde a Independência, mormente “resistindo” às ingerências externas, inclusivamente das superpotências, quer na definição/execução da sua política externa, quer na gestão interna dos seus processos políticos ao ponto de assumir e arcar com as consequências da luta contra o Apartheid na África do Sul perdendo muitos dos seus filhos na Batalha do Cuito-Cuanavale.
Ou seja, a despeito de ser pertinente, a Reforma Fiscal em curso parece não considerar alguns elementos idiossincráticos como por exemplo a solidariedade que caracteriza os angolanos e que está na base da assunção por familiares de despesas externas aos seus agregados familiares como exemplo os casos de pessoas que com um ordenado sustentam não só os seus filhos mas também sobrinhos, primos e demais parentes desempregados, incapazes ou impedidos de exercerem actividade remunerada.
O cenário nacional é pintado por muitas situações de famílias que crescem económica e financeiramente muito desequilibradas, aliás, não são raros os casos em que numa mesma casa com seis ou mais filhos, se verifiquem casos em que dois sejam mestres ou doutores, com qualificações que os permitem exercer funções técnica e cientificamente muito complexas, e os demais irmãos, normalmente com proles numerosas, tenham apenas o ensino fundamental concluído o que os permite concorrer a postos de trabalho em sectores onde as relações laborais são muito precárias e com remunerações muito modestas.
Ademais, o processo de extinção de postos de trabalho iniciado com a crise económica, financeira e cambial que assola o nosso país, situação essa que poderá vir a ser mitigada com a execução do PAPE, veio agudizar a situação de dependência de muitos cidadãos nacionais e estrangeiros residentes em Angola de parentes que continuam empregados ou com actividades remuneradas. O mesmo equivale a dizer que um número maior de trabalhadores/empreendedores passou a sustentar dois ou mais agregados familiares com os mesmos rendimentos que são objectos de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, do Imposto Predial Urbano, do Imposto Industrial (no caso específico de pequenos empresários e empreendedores), o que se revela claramente injusto para os contribuintes nessas condições.
Acresça-se que os angolanos são maioritariamente cristãos e frequentadores das diversas denominações religiosas com actividade no país. No exercício da sua liberdade religiosa os crentes/contribuintes contribuem com dízimos e demais ofertas alçadas com impacto nas suas economias familiares sem que essas despesas sejam consideradas como custos fiscalmente aceites.
As realidades ora mencionadas a título meramente exemplificativo, associadas à fraca capacidade do poder de compra dos salários auferidos pela maioria dos angolanos inseridos no mercado de trabalho, as dificuldades de mobilidade interurbana que encarecem os preços dos táxis colectivos para o cidadão comum que, tendo em conta os seus rendimentos não pode recorrer aos serviços de táxi personalizados, pelo menos com frequência, as despesas previsíveis com a aquisição de combustíveis para geradores atendendo ao facto de ocorrerem, nalguns bairros e localidades do país, irregularidades no fornecimento de electricidade, muito provavelmente não se verificam nos países com sistemas fiscais que inspirarem ou inspiram a nossa reforma fiscal.
Além do mais, o Séc. XXI trouxe consigo um novo desafio para a humanidade, o ambiental.
O dossier ambiental, que tem como marco político importante a celebração do Protocolo de Kyoto assinado por 192 Estados em 1997, consiste, essencialmente na adopção de medidas com o objectivo de redução da emissão de gases de efeito estufa, cientificamente identificado como causa para as alterações climáticas que o mundo conhece hoje.
Ora, embora haja quem defenda que os países africanos, como é o caso de Angola, por se encontrarem numa fase inicial ou menos avançada da sua industrialização, não terão disposto da sua quota-parte ideal de poluição e por isso não contribuíram para as alterações climáticas contra as quais o mundo agora se mobiliza para reverter, não devam se vincular aos desafios de redução da emissão dos gases de efeito estufa, somos da opinião de que a abordagem do fenómeno ambiental, nessa perspectiva, deve ser realista tendo em conta que independentemente de ter ou não participado…as consequências das mudanças do clima são transversais a todos os países a curto, médio e longo prazo.
Assim sendo, a Reforma Fiscal em curso sempre poderia ou poderá prever incentivos fiscais para pessoas singulares e colectivas que se mostrem como parceiros do Estado na implementação de medidas que contribuem para a preservação do ambiente, como por exemplo a arborização de perímetros contíguos às suas residências ou estabelecimentos comerciais/industriais e a preservação de espécies vegetais ou animais em vias de extinção.
A experiência do Brasil de redução do Imposto Predial Urbano, nalgumas regiões, para contribuintes que plantem ou conservem um determinado número de árvores nos seus recintos habitacionais, revela-se de todo pertinente num contexto de luta pela reversão da tendência do aquecimento global e que a nossa Reforma Fiscal sempre poderá considerar.
Em suma, os angolanos sempre se distinguiram dos demais povos africanos e do mundo pela sua firmeza perante situações em que outros cederam por conta de influências externas, o que não ocorreu sem a consideração dos seus interesses, valores e elementos definidores da sua cultura, porque de outro modo não se conceberia a profícua relação recentemente estabelecida com o Fundo Monetário Internacional, visto ou considerado por muitos países menos avançados como um bicho-papão.
Face ao exposto torna-se recomendável a consideração destes e de outros elementos para a implementação de uma reforma fiscal que seja mais justa no contexto.

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