Reportagem

A protecção internacional dos refugiados em Angola

Em 1990, o Estado angolano aprova a Lei nº 08/90 de 26 de Maio sobre o Estatuto de Refugiado. Em 1996, foi emitido o Decreto Presidencial n.º 01/96 de 05 de Janeiro, que cria o Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA), que viria a assegurar o processo de análise, determinação do estatuto de refugiado e a concessão de documentos de identificação pessoal aos asilados.

21/06/2021  Última atualização 05H00
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"(…) Queremos unir nossas vozes para falar abertamente em nome de vocês, esperando que o mundo preste atenção a estas situações trágicas e as resolva de modo digno”.

Papa Francisco


O Mundo comemora a 20 de Junho o dia internacional consagrado ao refugiado. Esta data foi elevada pela resolução n.º 55/76 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 4 de Dezembro de 2000, em homenagem ao 50.º aniversário da Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto do Refugiado, subscrita por 145 países, entre os quais Angola, e que define formalmente quem deve ser conhecido como refugiado, requerente de asilo, bem como a responsabilidade dos países acolhedores.

Para regular o direito ao asilo existem os seguintes instrumentos internacionais:
"Convenção de Genebra” de 1951 de 28 de Julho, relativa ao Estatuto de Refugiados.
"O Protocolo de Nova Iorque”, de 31 de Janeiro de 1967, sobre o Estatuto do Refugiado.
"Convenção da Organização de Unidade Africana de 1996”, que Rege os Aspectos específicos dos Problemas dos Refugiados em África.

Os documentos em referência definem o perfil de pessoas elegíveis para a protecção internacional e limitam aquelas que, sendo criminosas de guerras e prófugos da justiça, por crimes de sangue, são inaptas a este estatuto.

Assim, Refugiado é toda a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora do seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar o seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outros países.

Ao refugiado com estatuto reconhecido pelo respectivo Estado acolhedor é reservado o direito a um documento de identificação, que atesta a sua autorização de residência, um documento de viagem que lhe permite, inclusive, efectuar viagens internacionais, com excepção ao estado de onde é originário, e beneficia de outros direitos que são extensivos ao seu agregado e outros de si dependentes.


Direito de asilo em Angola

Na República de Angola, o processo de acolhimento data de 1976, quando recebe os povos Katangueses[i], sendo estes os primeiros a beneficiar do reconhecimento de asilo sob o princípio "Prima Facie”, que estabelece o reconhecimento do Estatuto de Refugiados aos cidadãos estrangeiros que se apresentam em grupo.

Os mesmos foram instalados no interior das províncias da Lunda-Norte (Kandjamba, Kalonda, Chico Guerreiro, Cafunfo), Moxico (Cautepué e Chingula), Zaire, Malanje (Kamatende) e Bengo (Sungui), reassentados e assistidos pelas autoridades governamentais, com particular realce para os grupos vulneráveis (crianças, mulheres e idosos).

Em 1994, surgiram, na província da Lunda-Norte, os ruandeses e burundeses, que, fugidos do conflito étnico de 1994, no Ruanda e parte do Burundi, refugiaram-se na RDC, de onde terão saído em consequência dos ataques perpetrados pelas forças rebeldes daquele país aos campos de refugiados onde se encontravam acolhidos. O seu reconhecimento foi igualmente sob o princípio prima-facie.[ii]

Tempos depois, e em função da insegurança que caracterizava aquela zona diamantífera, os ruandeses e burundeses rumaram para a capital, Luanda, onde o Governo os acolheu e instituiu o Campo de Refugiados de Viana, que hoje se transformou num bairro urbano.
Em consequência da complexidade na gestão destes grandes grupos de refugiados (katangueses e ruandeses e alguns burundeses), houve necessidade de estabelecer uma base legal específica, que regulasse o reconhecimento e acolhimento de refugiados em Angola.

Em 1990, o Estado angolano aprova a Lei n.º 08/90 de 26 de Maio sobre o Estatuto de Refugiado. Em 1996, foi emitido o Decreto Presidencial n.º 01/96 de 05 de Janeiro, que cria o Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA), que viria a assegurar o processo de análise, determinação do estatuto de refugiado e a concessão de documentos de identificação pessoal aos asilados.

A partir de 1996, a questão do asilo em Angola passou a merecer uma atenção especial do Estado angolano, tendo sido criado, em 1997, o primeiro Núcleo de Asilo e Refugiados junto da então Direcção de Emigração e Fronteiras, que mais tarde evoluiu para o Departamento de Controlo de Refugiados, que hoje é a Direcção de Asilo e Refugiados.
A Constituição da República de Angola consagra, no seu Art.º 71.º, o Direito de asilo e o Estatuto de Refugiado, razão pela qual se afirma que o direito de asilo em Angola é um direito constitucional.[iii]

As transformações políticas e sociais ocorridas durante 23 anos durante os quais vigorou a lei 08/90, de 26 de Maio, forçaram a sua alteração, conformando-a aos desafios actuais. Foi então aprovada a Lei 10/15, de 17 de Junho, sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado, e o Decreto n.º 200/18, de 23 de Agosto, que cria o Conselho Nacional para os Refugiados (CNR), que, em substituição do COREDA, materializa a política do Estado angolano no âmbito do Direito Humanitário Internacional.[iv]

O Conselho Nacional para os Refugiados é presidido actualmente pelo Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros e integra vários outros departamentos ministeriais, apoiado administrativamente pela Direcção de Asilo e Refugiados do SME.



  PERSPECTIVAS E DESAFIOS

"Cláusula de cessação”

O direito de asilo define que, uma vez terminadas as razões que motivaram a atribuição de protecção internacional, o ACNUR e o país de acolhimento despoletam o mecanismo para o fim do referido estatuto. Este procedimento é denominado "cláusula de cessação”
Nesta conformidade, tendo sido analisadas as circunstâncias de guerras deflagradas nas Repúblicas da Serra Leoa, da Libéria e do Ruanda e considerando o clima de estabilidade política e social nestes países, o ACNUR e o Estado angolano deram por terminada a protecção anteriormente concedida aos seus cidadãos, dando-lhes a oportunidade de permanecer em Angola com outro estatuto migratório ou regressar ao país de origem com todo apoio das instituições afins (país de acolhimento, ACNUR e país de origem).

Com base nas disposições da Convenção de Genebra de 1951, na Convenção da OUA, no Estatuto do ACNUR e das Conclusões do seu Comité Executivo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados recomendou a Cessação do Estatuto de Refugiado e a implementação de uma Estratégia Global para a Situação dos refugiados angolanos, liberianos, serra-leoneses e ruandeses, que entrou em vigor a 31 de Dezembro de 2008 (Serra Leoa), 30 de Junho de 2012 (Libéria) e 30 de Junho de 2013 (Ruanda), respectivamente, cuja aplicação passou a depender exclusivamente dos Estados acolhedores.

Em 2016, o Estado Angolano, por via do Decreto Presidencial datado de 11 de Agosto de 2016, criou a Comissão Interministerial para a implementação da Estratégia Global para a situação dos refugiados dos países acima mencionados, promovendo o recenseamento de um número estimado 3.200 cidadãos refugiados e requerentes de asilo que se encontram no território nacional, com o objectivo de materializar a Cláusula de Cessação de Estatuto de Refugiado.

Após um período durante o qual foram definidos os pressupostos para a implementação da cláusula de cessação, no dia 18 de Dezembro de 2021, o CNR procedeu-se à entrega simbólica de oito (08) cartões de autorização de residência aos cidadãos da Serra-Leoa, Libéria e Ruanda, dando início ao processo de registo e identificação para os cidadãos que pretendam permanecer em território nacional (integração local) ou regressar ao país de origem (repatriamento voluntário e organizado).

A Lei 10/15, de 17 de Junho, sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado, revogou a anterior lei sobre a qual foi executada toda política de asilo, que vai desde os procedimentos de pedidos de asilo, os mecanismos de determinação e a concessão de documentos de identificação.
Assim, os documentos dos refugiados e requerentes de asilo existentes estão desajustados à actual legislação e, por esta razão, o Conselho Nacional para os Refugiados (CNR) trabalha de forma afincada na substituição e actualização, em conformidade com a lei em vigor.

A Lei 10/15, de 17 de Junho, sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado estabelece os mecanismos conducentes à cessação do Estatuto de Refugiado, sendo que, quando processada de forma voluntária e em obediência à lei, proporciona uma oportunidade de os cidadãos, sem coação, abdicarem do estatuto de refugiado ou requerente de asilo, sem necessariamente abandonarem a República de Angola, na qual provavelmente terão construído as suas vidas e constituído laços familiares que os impedem de abandonar o país de forma definitiva.

Assim, o mecanismo de transição voluntária do estatuto migratório de refugiado e do requerente de asilo é um pressuposto para a concessão de dois actos migratórios, previstos na Lei sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros em vigor na República de Angola, designadamente a autorização de Residência temporária para os Refugiados e o Visto de Permanência Temporário para os requerentes de asilo.
Simão Milagres*


*Comissário de Migração

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