Opinião

A nacionalidade dos candidatos a Presidente e Vice-Presidentes da República no sistema constitucional angolano (Parte 1)**

Está instalado o debate sobre a lógica e teleologia da nacionalidade originária e não admitir outra nacionalidade adquirida estrangeira para quem se candidata para a função de Presidente e Vice-Presidente da República, por força do (artigo 110.º,) da Constituição e 13.º da Lei n.º 36/11, Lei Orgânica das Eleições.

04/08/2022  Última atualização 11H00

É importante que saibamos que uma Constituição deve ser vista como um todo, única, consagrando princípios e regras que procuram harmonizar interesses e até limitar, proibir, sancionar comportamentos ou factos que possam perigar a segurança do sistema de normas. Por isso, importa fazer uma interpretação conforme e as suas contradições devem sempre buscar a concordância ou harmonização.

Existe regras gerais e excepções, como regra todos são iguais perante a lei, no entanto os menores ou incapacitados ficam condicionados de exercerem seus direitos ou cumprirem seus deveres, os maiores de dezoito anos são maiores, mas para candidatar-se à Presidente da República, existe um requisito especial de 35 anos como requisito mínimo de maturidade. Todos cidadãos são iguais perante a lei, sem discriminação de espécie alguma de natureza racial. Religiosa, convicções filosóficas, ideológicas, sexo ou origem social (artigo 23.º), no entanto para se ser candidato à Presidente da República, é necessário ter a nacionalidade originária e como inelegível não ter outra nacionalidade adquirida_ entenda-se estrangeira (artigo 110.º/2, a). A norma é sobre inelegibilidade que é um impedimento absoluto, é prévio e o desrespeito implica inexistência ou não reconhecimento pela ordem constitucional é uma inconstitucionalidade (artigo 6.º, 110.º, 181.º/2 e 226.º todos da Constituição), não se trata de mero impedimento relativo sobre o exercício de uma função ou situação que cessa com a remoção ou suspensão da função, reforma ou reserva para militares ou funções públicas (artigo 29.º) da Lei Orgânica das Eleições Gerais n.º 36/11, de 21 de Dezembro; é inelegibilidade o que me parece algo perene ou perpétua, tem a ver com situação ou status material e não apenas formal, por tratar-se de uma situação ou statutos que pode condicionar a independência nacional em caso de conflito de interesses ou defesa da soberania nacional face à soberania estrangeira.

É também o risco à segurança nacional, igualdade de soberania e independência nacional, impedida aos partido ou coligações de partidos e claro aos seus candidatos (artigos 11.º, 12.º,17.º e 111.º) e a destituição em caso de traição à pátria (artigo 127.º) todos da Constituição.

Esta limitação visa salvaguardar a identidade e a independência nacional face aos governos ou interesses estrangeiros e preserva a nacionalidade (ex.vi n.º 3 do artigo 17.º daConstituição)originária face quem queira ser o magistrado supremo que representa no plano interno e externo. Parece um paradoxo que se proíba ter alguma nacionalidade adquirida para candidatos à Presidente da República, mas a norma não diz se é estrangeira, embora entendemos que a norma aplicar-se aos nacionais que tenham adquirido outra nacionalidade estrangeira, naturalizados, segundo Araújo (2014, pág. 223).

Pelo facto da Constituição estatuir no n.º 1 a nacionalidade originária como requisito. Sendo esta fundada no jus sanguinis,(artigo 9.º/2), da mesma Constituição, bastando o cidadão nacional ter um dos progenitores cidadão angolano, entendo de origem.

Quer a Constituição ou as várias leis nunca esclareceram o vínculo da nacionalidade originária de um dos pais, nem limite até quantas gerações que cada um dos ascendentes tenha, até a segunda ou terceira gerações. Mas por causa do Acordo do Alvor (artigos 45.º ao 48.º), o critério de nascimento ou estar em Angola no período da independência ou os laços com a causa da independência reconheceu a nacionalidade angolana.

Por isso, para efeitos jurídicos a nacionalidade angolana basta um dos progenitores ser angolano, não especificando se a nacionalidade originária ou adquirida.

É uma opção de inclusão que atendeu ao pluralismo que fundou o Estado. O critério histórico-cultural levantaria questões de fundo ou culturais e numa sociedade pluri-étnica ou racial seria perigoso para a coesão social. ´

Esta exigência também é aplicada aos partidos políticos e seus órgãos directivos(artigo 25.º ), da Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro, reforçada no seu número 3, por não admitir sequer possuir outra nacionalidade além da nacionalidade angolana. A norma da Lei dos Partidos Políticos é muito exigente, é quase conservadora, claro, evita que os líderes dos partidos que, por sinal podem ser do Estado se vencerem eleições, não estejam submetidos numa dupla ou pluri-nacionalidade, é uma limitação que visa garantir a segurança, atendendo o nosso processo histórico recente.

 A questão que se coloca é saber se pode haver renúncia para candidatar-se? Parece-me que os laços afectivos e patrióticos ou interesses não se limitam na renúncia, pode dar origem à situações de fraude ou ambiguidade até para se evitar o conflito de interesses. Nunca se sabe os laços resultantes da nacionalidade adquirida, já a nacionalidade originária é difícil romper os laços de sangue, embora a prudência exige que candidatos à Presidente e Vice-Presidente deviam provar a nacionalidade originária e a certificação de não ter outros laços políticos fortes que o impeçam defender a soberania nacional em caso de conflito de interesses, entre o nacional e a outra pátria.

Esta matéria consta dos (artigos 11.º ao 14.º) da Lei OEG, revista pela Lei n.º 30/21, de 30 de Novembro. Infelizmente revisão da Lei n.º 36/11, omitiu a alínea a) do n.º 2 do (artigo 110.º) da Constituição, no artigo 13.º, n.º 1 que devia ser alínea a), sobre a titularidade de alguma nacionalidade adquirida como inelegibilidade, embora a Lei original preveja. No entanto, prevalece o artigo 110.º, da Constituição revista pela Lei de Revisão Constitucional n.º 18/21, de 16 de Agosto.

           

  João Pinto- Professor Auxiliar


             ** Continua na próxima edição

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