Opinião

A nacionalidade dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República no Sistema Constitucional angolano (Parte 2)**

No Direito Constitucional Comparado, encontramos limitações similares com a angolana, com formulações mais precisas ou ambíguas expressas na Constituição ou nas leis ordinárias, mas o requisito da nacionalidade originária e impedimento de subordinação a outras nacionalidades existe.

05/08/2022  Última atualização 07H10

Senão vejamos, (artigo 12.º) da Constituição Federal Brasileira, diz, no § 3.º São privativos de brasileiro nato os cargos de : I-de Presidente e Vice-Presidente da República; II- de Presidente da Câmara dos Deputados; III- de Presidente do Senado Federal; IV- de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V- da Carreira Diplomática; VI- de Oficial das Forças Armadas; VII- de Ministro de Estado da Defesa. A nacionalidade nativa ou originária brasileira adoptou o jus soli, por razões de formação da cidadania brasileira constituída por descendentes de europeus, africanos e população indígena ou índia, sendo constituída por uma elite exógena e de colonização adoptou uma nacionalidade flexível e global, coerente com a sua realidade, adoptou um critério de atribuir a nacionalidade nativa ou original por ter nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estivessem ao serviço de um Estado estrangeiro, segundo o José Silva (2014, 206). O modelo constitucional brasileiro é muito claro ou expresso em elencar as funções que exigem a nacionalidade nativa ou originária de quem nasceu no Brasil para as funções dos três poderes o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Presidentes do poder legislativo ou Parlamento, Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), Juiz no supremo Tribunal Federal, a última instância judicial, Embaixadores e Oficiais das Forças Armadas. Pareceu-me que o legislador constituinte brasileiro de 1988, procurou criar balizas claras para que o exercício de funções soberanas e de segurança não fossem exercidas por naturalizados, mas por cidadãos sem outros laços directo, mas por quem tenha nascido no Brasil.

A Constituição Portuguesa de 1976, consagra: São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos (Artigo 122.º). Estes são os 3 requisitos para se ser candidato à Presidente da República Portuguêsa, segundo Canotilho e Moreira (2010, pgs.148-149). Os requisitos da nacionalidade originária provêm de uma visão inclusiva e global tendo como fonte os instrumentos internacionais de que Portugal é parte como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adotando como caraterísticas, sendo a originalidade como resultado do nascimento, por se tratar de uma função de representação, é um requisito especial, mas os autores de Coimbra, também refletem sobre a necessidade de haver ou não compatibilidade de um pluri-nacional poder ou não se candidatar. O Direito Constitucional Português adopta o termo cidadania por ser uma qualidade de membro da comunidade política, participação no Estado democrático para eleger e ser eleito, equivale à determinação do povo a que se vincula, cabe a cada Estado, é o direito interno de cada Estado que regulam a matéria, sem esquecer a sua evolução e integração internacional, segundo Jorge Miranda e Rui Medeiros (2017, pág.92-95).

A Constituição Moçambicana de 2004, consagra a nacionalidade originária (artigo 23.º), fundado -se no jus sanguinis ou seja ser filho de pai ou mãe moçambicana nascidos no território, os que tenham domicílio em Moçambique à data da independência e não tenham optado, expressa ou tacitamente, por outra nacionalidade, consagra também o princípio do jus solis ou territorialidade dos nascidos após a independência, com excepção dos que os pais estivessem ao serviço de Estado estrangeiro, admitindo a nacionalidade originária aqueles que cumprindo os requisitos acima, em virtude da opção dos seus representantes legais(artigos 24.º e 25.º) , podendo adquiri-la atingindo a maioridade. Assim, prevê sobre elegibilidade e especificamente(artigo 147.º), no n.º 2, podem ser candidatos a Presidente da República os cidadãos moçambicanos que cumulativamente: a) tenham a nacionalidade originária e não possuam outra nacionalidade.

Em conclusão, é importante que os candidatos a Presidente da República e Vice-Presidente da República sejam cidadãos com a nacionalidade originária ou nativa por nascimento e resultante do jus sanguinis ou laços de sangue, pois, desta forma evita-se que a representação nacional simbólica esteja nas mãos de quem não tenha laços fortes ou indestrutíveis da identidade endógena ainda que tenha nascido fora, mas que os ascendentes tenham laços de sangue e evita outros laços directos que possam condicionar a soberania nacional. Não se trata de xenofobia, mas defesa de interesse nacional ou soberania e identidade representativa. É assim em quase todos ordenamentos.

Os requisitos da nacionalidade originária e o impedimento de candidatos com outras nacionalidades estrangeiras levantar  questões de independência nacional e conflitos de interesses entre o Estado nacional e o estrangeiro com o qual contém laços estreitos, podendo dar origens à traição à pátria ou prejudicar o nacional em detrimento dos interesses estrangeiros; é uma questão de segurança nacional, evitando-se o risco de subordinação do Presidente da República a outras soberanias quando jurou defender a Constituição e a lei.

Contrariamente ao exercício das funções de Presidente e Vice-Presidentes da República, não existem exigências expressas de requisitos para exercício de funções públicas em qualquer dos poderes por outros cidadãos com nacionalidade originária ou adquirida, no caso dos naturalizado existe para quem se candidata para Deputado depois de sete anos da naturalização, a outra situação é o exercício da funções públicas para estrangeiros na administração indirecta e não na Directa, Central ou Executivo nos termos dos artigos 25.º e n.º 3 do artigo 145.º todos da Constituição.

O Tribunal Constitucional é o órgão do Estado que garante o cumprimento da constituição e das leis, nas suas vestes de Tribunal Eleitoral que recebe as candidaturas com as declarações de honra dos candidatos cabendo-o conferir os requisitos dos candidatos nos termos dos artigos 37.º ao 39.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais, embora o conteúdo do artigo 38.º da Lei Orgânica não seja tão desenvolvido, mas importa que por dever de ofício o Tribunal Constitucional ou Ministério Público procurem garantir as exigências constitucionais e não apenas no caso de contencioso ou impugnação, não por activismo, mas como garante da Constituição no momento da aplicação todos poderes estão vinculados ao cumprimento escrupuloso, a inelegibilidade deve apenas ser declarada, opera ope lege, por ser insuprível, é inconstitucionalidade directa ou imediata, é a existência de candidatos com outros vínculos estrangeiro ou nacionalidade adquirida e que nunca devia candidatar-se que por descuido, negligência ou dolo, passou, a sanção é a inexistência ou nulidade da eleição por não se ter cumprido o previsto no n.º 3 do artigo 47.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais que exigiria a substituição do candidato e consequente rectificação, é uma fraude; é algo que nunca deveria ter ocorrido.

Hoje e no passado a nacionalidade ou cidadania (expressão mais aberta e sem juízos de valores) reflectiu-se sobre a naturalidade, nacional ou estrangeiro, que se manifestava pela língua, cultura, raça ou crença, cidade ou periferia, recursos económicos ou genealogia ou tribo, coisa que a Declaração Universal dos Direitos do Homem aboliu, exigindo igualdade e invocação de tais direitos e defesa da personalidade em qualquer parte do globo, mas para cidadãos comuns, nunca para o exercício de funções políticas, ai, é uma excepção, prevalecendo o direito interno ou constitucional que o Tribunal Constitucional deve aferir com prudência devida e evitar ambiguidades que no futuro exigem uma reflexão sobre a necessidade da Constituição Angolana esclarecer quais as funções que exigem ter uma única nacionalidade o que nos parece uma omissão  deve  ser corrigida nas próximas revisões constitucionais, mormente o modelo Brasileiro para combater-se a corrupção e evitar-se defesa de interesses inconfessos ou laços não visíveis que podem ter por detrás uma estratégia que periga o interesse nacional pelo potencial de Angola e a sua localização estratégica e recursos escassos na região e no globo.       (Fim)

 

*Professor Auxiliar

João Pinto (+)

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Opinião