Opinião

A impossibilidade de redução do salário à luz da Lei Geral do Trabalho e o aumento do desemprego

A situação de crise económica, financeira e cambial em que Angola mergulhou desde o limiar do ano de 2015 tem vindo a ser agudizada pelo encerramento de inúmeras empresas por falta de capacidade destas de custearem as despesas salariais com o seu pessoal.

23/02/2019  Última atualização 09H51

Desde o início da situação ora referida muitas empresas que operam no mercado angolano em alternativa ao encerramento optaram por reduzir pessoal despedindo trabalhadores.
O fim das relações laborais por conta do encerramento de empresas e por dificuldades que obrigam à redução do pessoal encontram respaldo legal na legislação laboral, nomeadamente, na Lei 7/15, de 15 de Junho – Lei Geral do Trabalho.
Entretanto, algumas empresas a despeito de estarem em dificuldades e na iminência de encerrarem as suas portas nos termos da lei, optaram por uma solução intermédia que parece não encontrar respaldo na Lei Geral do Trabalho, a saber, reduzir salários para evitar despedimentos de trabalhadores tendo em conta a dificuldade previsível de estes, uma vez despedidos, virem a encontrar novos empregos num mercado em que o desequilíbrio entre a procura e a oferta é colossal, ou seja, em que há mais candidatos a postos de trabalho do que empregos disponíveis.
A falta de conforto legal para a redução de salários para se evitar despedimentos, promovendo-se a preservação dos postos de trabalho de pessoas que, de regra, dependem dos seus empregos para sustentarem as suas famílias e terem a dignidade social e familiar que a sua ocupação proporciona mostra-se uma saída contextualmente oportuna.
Apesar de o salário ser uma conquista patrimonial protegida pela Constituição vigente em Angola e pela Lei e estar protegido pelo Princípio da Irredutibilidade, como resulta da alínea e) do art.º 43.º da Lei Geral do Trabalho, tudo parece indicar que os empregadores, preocupados com o futuro próximo dos seus colaboradores, deverão lançar mãos de mecanismos que passem pelo “caminho do meio” porque as alternativas que lhes restam não se mostram pro legem.
A referida falta de conforto legal tem concretização na previsão de redução do salário em situações como a prevista na alínea c) do número 1 do artigo 47.º da LGT, mas que tem natureza transitória por ser uma medida disciplinar, ou seja, há na verdade uma vedação normativa que impede qualquer possibilidade de redução do salário enquanto contrapartida devida ao trabalhador pela disponibilização da sua força de trabalho a favor do empregador.
Face ao exposto, mais do que uma preocupação dos empregadores e empregados, tendo em conta o momento particular da economia do país, seria pertinente o legislador lidar com a questão da redutibilidade dos ordenados, ainda que como medida transitória, quando esta solução se mostre idónea para evitar que mais angolanos engrossem o “exército” de desempregados que a crise económica, financeira e cambial vem produzindo desde que começou a devastar a sociedade angolana sob pena de este mal vir a conhecer números cada vez mais alarmantes.

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Opinião