Opinião

A Função Pública

O facto de a nova Lei de Bases da Função Pública, apreciada há dias em Conselho de Ministros, presidido pelo Chefe de Estado, João Lourenço, prever a entrada para a Função Pública de cidadãos com idade superior a 35 anos de idade constitui novas há muito aguardadas.

25/06/2022  Última atualização 07H15
Sem as restrições etárias anteriores, fica assim salvaguardado o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado, que vê, assim, alargado a pessoas  com idade superior a 35 anos de idade, uma realidade que pode "revolucionar” o mercado de trabalho e proporcionar competitividade. Será um ganho para as pessoas interessadas em ingressar na Função Pública e uma mais valia para este sector que, como se sabe, se viu muitas vezes impedido de recrutar cidadãos nacionais com idade acima dos 35 anos.

Trata-se também de uma medida que, além de proporcionar justiça laboral, como já se fez referência, vai fomentar a meritocracia na nossa sociedade, tal como vislumbram numerosas  sensibilidades. 

Há um grande clamor a favor do aumento de vagas nas instituições públicas, estranhamente as mais procuradas em detrimento do sector privado, uma realidade que precisa de ser desconstruída e eventualmente até desencorajada sob pena de um movimento contrário ao esperado. Atendendo à transição que a economia angolana faz, há mais de trinta anos, para uma efectiva e sólida economia de livre iniciativa em que o Estado retenha, além de algumas áreas estratégicas, apenas a função regulatória, não faz sentido que estejamos a estimular esse mesmo Estado a tornar-se, cada vez mais, no maior empregador do país.

Não faz sentido que se continue a cultivar a mentalidade de que "o que é bom é trabalhar no Estado”, para usar a linguagem popular, numa clara e compreensível alusão ao conforto e segurança laboral que, convenhamos, nem sempre os privados proporcionam.

Mas precisamos de aprender  também que nos encontramos num processo inevitável, necessário e incontornável de os privados irem assumindo o papel omnipresente que o Estado obrigatoriamente deverá, em larga medida, deixar de assumir.

Provavelmente, teremos também de mudar de mentalidade quando se trata da forma como encaramos o trabalho porque, vale a pena reconhecer isso, grande parte da ansiedade por trabalho, por parte da larga maioria à procura do primeiro ou segundo emprego, não costuma ser directamente proporcional ao engajamento, uma vez contratado.

Não há dúvidas de que a mentalidade ligada ao linguajar popular segundo o qual "o que é bom é trabalhar no Estado” se deve também ao desejo de fuga e isenção às responsabilidades, rigor e regras do sector privado diante das quais nem todos estão preparados para enfrentar.

Esperemos que as oportunidades que a  nova Lei de Bases da Função Pública traz não fomentem, no funcionalismo público, a ideia do salário garantido ao mês ou o procedimento das "oito horas  no trabalho” em detrimento das "oito horas de trabalho”..

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