Entrevista

“A AGT mede a satisfação dos contribuintes mediante inquéritos”

Isaque Lourenço

Jornalista

No arranque de mais um ano fiscal, a Administração Geral Tributária (AGT) acedeu abordar com o Jornal de Angola um prévio balanço de 2021 e lançamento das expectativas com 2022. Por exemplo, no balanço, os dados mostram que a actual base de cadastro de imóveis conta com um total de 167 mil imóveis registados, o que representou um aumento acima de 15 por cento face ao ano de 2020. Ainda no que concerne ao cadastro, registaram-se mais de 514 mil veículos motorizados (motociclos, automóveis e aeronaves). Em relação às previsões, está-se a criar condições para a breve trecho concluir o estudo da despesa fiscal no país .

11/01/2022  Última atualização 06H35
Luis Sambo, director do Gabinete de Planeamento Estratégico © Fotografia por: DR
Ao iniciarmos 2022, o que a Administração Geral Tributária (AGT) encara como grandes desafios?

A AGT implementou, em 2020, uma estratégia (Plano Estratégico) com base na metodologia Balanced Score Card (BSC), ferramenta de planeamento estratégico, que entre inúmeros benefícios, permite a instituição ter claramente definidos os seus objectivos e metas, de forma a medir o desempenho da instituição por meio de indicadores tangíveis, quantificáveis e verificáveis. Foram definidos os caminhos que a instituição deverá trilhar, considerando a análise do seu ambiente, em consonância com a sua razão de existir, a fim de construir o futuro desejado. Para o ano 2022, pretendemos continuar a trabalhar no sentido de (i) prestar um melhor serviço ao contribuinte; (ii) melhorar a comunicação institucional; (iii) aperfeiçoar a infra-estrutura técnica e tecnológica; (iv) valorizar o nosso capital humano e (v) aumentar a arrecadação não petrolífera.


Vamos tentar compreender estes indicadores a partir do desempenho de 2020 e 2021. Que números realçam a V/ actividade?

A AGT no seu plano dispõe de 28 indicadores de desempenho que são periodicamente monitorizados, de forma a indicarem o progresso e determinarem o gap entre o desempenho efectivo e o desejado/planeado. A título de exemplo, fruto da análise dos indicadores, concluímos que tanto o ano 2020 como o ano 2021 foram anos muito bons em termos de cumprimento/superação de metas que definimos. Ao objectivo estratégico "maximizar a arrecadação de receitas”, está associado o indicador "Índice de realização da meta de arrecadação” para a qual se previa uma execução de 100 por cento.


Isso quer dizer o quê em termos concretos?

Em 2021, a execução foi na ordem de 123 por cento, ou seja, superando em 23 por cento a meta inicialmente definida. Para o objectivo estratégico "alargar a base tributária” está associado o indicador "Índice de Variação da Base Cadastral”, sendo que para o ano 2020 se previa um crescimento dos contribuintes na ordem dos 5 por cento, entretanto, a AGT superou a meta definida, tendo alcançado um crescimento de 6,4 por cento em relação ao ano 2019 e em 2021 o cadastro de contribuinte cresceu 7,8 por cento face a 2020. A base de cadastro de imóveis conta com um total de 167 mil imóveis registados o que representa um aumento acima de 15 por cento face ao ano de 2020. Ainda no que concerne ao cadastro destaco, igualmente, o registo de mais de 514 mil veículos motorizados (motociclos, automóveis e aeronaves). Relativamente ao objectivo estratégico de "contribuir para a segurança e facilitação do comércio externo” está associado o indicador "índice de celeridade do desembaraço aduaneiro”, que mede a celeridade do processo de desembaraço aduaneiro. Previa-se que 75 por cento do total dos processos pagos fossem concluídos em menos de 72 horas.


É esta a AGT que teremos ao longo de 2022?

A AGT conseguiu superar a meta em 10 por cento, ou seja, 80 por cento do total dos processos pagos foram concluídos em menos de 72 horas. Para o ano 2022, e fruto dos resultados alcançados em 2020, aumentamos consideravelmente o desafio, prevemos concluir em menos de 48 horas, pelo menos 50 por cento dos processos que forem seleccionados para inspecção física ou documental (temos consciência que é um desafio difícil, mas estamos a trabalhar arduamente para alcançarmos). Ainda no âmbito do objectivo de facilitação do comércio, destacamos a implementação da fase piloto do Operador Económico Autorizado, em 2021 foram recepcionadas 34 (trinta e quatro) pedidos para a avaliação do cumprimento dos critérios de admissibilidade, tendo sido aprovadas e certificadas 21 (vinte uma) empresas. Vale lembrar que o Operador Económico Autorizado visa facilitar o comércio, através da simplificação, harmonização, padronização e modernização dos procedimentos de comércio e o seu principal objectivo é reduzir barreiras e custos de transacção relativos ao comércio internacional.


O que o país ganha com a entrada do Operador Económico Autorizado (OEA)?

O desenvolvimento de um Programa de OEA, representa um desafio para um país e a sua implementação reflecte uma imagem de uma Alfândega moderna, eficiente, transparente e segura. Devo ainda mencionar que em 2021, foram realizados 9 (nove) leilões online de mercadorias, tendo sido arrecadados 826 milhões de kwanzas (oitocentos e vinte e seis milhões de kwanzas). Por último, faço referência ao trabalho realizado no âmbito do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras, que serve para alinhar as políticas de comércio externo, com o propósito de simplificar, desburocratizar e agilizar estas operações.  Ao nível do país, já foi implementado em 4 províncias, nomeadamente Cunene, Zaire, Cabinda e Uíge.


Como os contribuintes encaram a AGT?

Anualmente, a AGT mede o nível de satisfação dos contribuintes/utentes dos serviços da AGT, mediante a realização de inquéritos de satisfação. Temos verificado que o número de utentes que respondem que estão satisfeitos ou muito satisfeitos com os serviços prestados pela Administração tem vindo a aumentar consideravelmente. Em 2020, a percentagem de contribuintes que responderam que estão satisfeitos ou muito satisfeitos com os serviços prestados pela Administração foi de 32 por cento, sendo que de 2021 foi de 49 por cento. Temos plena consciência que ainda existe muito trabalho para desenvolver no sentido de conseguirmos alcançar melhores resultados. Existem reclamações dos contribuintes conhecidas por todos nós e vamos prosseguir buscando soluções para resolver o problema. Precisamos continuar a melhorar a nossa acção, com atenção especial para o serviço ao contribuinte.


E a AGT como encara os contribuintes?

Os contribuintes são o nosso principal activo, o nosso ponto de partida e de chegada, a variável mais importante para a AGT cumprir a sua razão de existir. A AGT definiu desde 2020 o "respeito ao contribuinte” como um dos valores orientadores da atitude dos funcionários, o que mostra a relevância que os contribuintes têm para a nossa instituição. A par dos valores institucionais, a AGT definiu também como prioridade estratégica o "fortalecimento da assistência ao contribuinte com foco na educação fiscal”.  Recentemente, no âmbito do Programa Nacional de Cidadania e Educação Fiscal, foram formados cerca de 10 mil estudantes universitários, 1500 gestores de micro, pequenas e médias empresas. Estas acções são cruciais para o alinhamento de conhecimento, compreensão da linguagem e das mensagens. Foi também implementado um programa de excelência de atendimento ao contribuinte, com objectivo de capacitar os colaboradores que atendem os nossos contribuintes, de forma a tornarmos o trabalho do "front office” mais célere, assertivo e conclusivo. A iniciativa decorre desde o início de 2020 e neste momento já concluímos a primeira fase do programa.  A segunda fase terá início na primeira quinzena de Janeiro.


O contribuinte sente todas estas mudanças que avançou?

Ainda no sentido de melhorar o nosso serviço ao contribuinte, estamos, entre outras iniciativas, a implementar uma Plataforma E-learning da AGT, de Educação Virtual da AGT desenvolvida para apoiar a gestão do processo da formação dos funcionários tributários e parceiros numa modalidade de ensino à distância, atendendo as dificuldades colocadas pela realização de formações presenciais e a cobertura nacional necessária, bem como o número de funcionários que temos como alvo, no sentido de uniformizar a linguagem,  o conhecimento e a actualização de informações necessárias ao esclarecimento dos contribuintes.


Como são geridos os processos de melhoria da actividade, atendendo ao facto de que o cidadão deve ser o foco?

Estamos bastante focados na gestão de processos de negócios na AGT, com realce para as áreas operacionais. Iremos analisar o desempenho dos processos com foco na optimização dos resultados preconizados pela Instituição e posteriormente a satisfação das partes interessadas. Estamos atentos entre outras questões a (i) padronização das actividades, contribuindo para o fortalecimento da nossa imagem institucional, a (ii) redução de custos operacionais e administrativos, na medida em que isso fornece uma ampla visão sobre os pontos críticos dos processos institucionais e as devidas causas, (iii) permite a difusão de uma gestão transparente e participativa, que consiste na inclusão de todas as camadas hierárquicas, nos esforços para a entrega de resultados satisfatórios e por fim, (iv) garante a mobilidade eficiente dos recursos humanos, pois o entendimento claro das actividades  realizadas facilita uma melhor distribuição de tarefas e segregação de funções, contribuindo para o aumento da satisfação e qualidade do trabalho dos colaboradores. Buscamos atingir a excelência, uma vez que a nossa visão é sermos reconhecidos como uma instituição de excelência no âmbito nacional e internacional, na prestação de serviços públicos, a gestão por processos promoverá na instituição, uma cultura voltada para a qualidade na entrega de resultados por meio da melhoria contínua dos processos de negócios executados pela AGT.


Não queremos ser "polícias” do bolso de ninguém, apenas cobrar o que é justo
Se assim é, como trazer o contribuinte ao sistema tributário sem este ver a AGT como um "polícia” do seu bolso?

Existem várias estratégias que podem auxiliar a AGT a induzir o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Entretanto, julgamos que as mais eficientes são o aumento da literacia tributária, o apoio da AGT ao contribuinte, induzindo e facilitando o cumprimento voluntário. Contudo, estamos conscientes de que este aumento da literacia tributária certamente não é uma tarefa que caiba somente à AGT. Por outro lado, iremos melhorar os nossos processos de fiscalização com base no risco, evitando excessivas e desnecessárias abordagens aos contribuintes. Temos neste momento em curso um projecto de gestão de risco de conformidade tributária e prevemos brevemente contar com o módulo de fiscalização no sistema integrado de gestão tributária SIGT. Estes e outros aspectos poderão a médio-longo prazo ajudar a melhorar essa percepção. Não queremos ser "polícia” do bolso de ninguém, pois buscamos cobrar apenas o que é devido. Por outro lado, a AGT, tal como qualquer outra Administração Tributária, deve mesmo ser vista como autoridade. O uso das tecnologias também irá apoiar o processo de formalização dos contribuintes e no cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Por exemplo, todos nós sentimos o conforto que resultou do lançamento da Plataforma de Cadastro e Pagamento do Imposto sobre os Veículos Motorizados (IVM), com o objectivo de garantir a inscrição, liquidação e pagamento do Imposto. Posso também referir a plataforma de Leilão Electrónico para a realização de leilões de produtos sob custódia aduaneira, a automatização de Solicitações da Certidão de Não Devedor (CND) via do Portal do Contribuinte com vista a tornar mais célere o processo de solicitação da CND, disponibilizando-a em até 48h. Outrossim, a implementação da Plataforma para concurso ágil, com o piloto na realização do Concurso Público para Despachantes, Caixeiros, Praticantes e Representantes de Terceiros, que permite a gestão das candidaturas em caso de abertura de concursos de acesso e de ingresso na instituição, a implementação do Módulo do Auto-cadastro no Portal do Contribuinte, para o cadastro de contribuintes de forma automatizada, visando conferir conforto aos contribuintes evitando deslocações. Iremos brevemente implementar o Datacenter de Recuperação de Desastres, que visa atender as necessidades da infra-estrutura tecnológica da AGT aumentando a capacidade de processamento e de armazenamento dos sistemas. Destaco também a certificação em 2021 de 77 Softwares e 65 Gráficas. No total, desde 2019 até à presente data foram certificados 321 Softwares e licenciadas 287 Gráficas. Foram emitidas 86.011 facturas via Portal do Contribuinte, facturando aproximadamente 2,4 mil milhões.


Fale um pouco mais sobre a missão de trazer o máximo de contribuintes marginais ao sistema sem isso implicar o aumento da carga tributária?

A missão de trazer os contribuintes para o sistema tributário é um dos objectivos, se não o principal objectivo, da reforma tributária. O alargamento da base tributária a médio-longo prazo, poderá   resultar numa redução da carga tributária. Quanto mais robusta for a base (em número de contribuintes, imóveis, veículos motorizados e reduzidas isenções) maior flexibilidade e margem haverá para a redução da carga fiscal. É fundamental não nos esquecermos que existe uma pressão progressiva para que o Executivo seja capaz de mobilizar mais recursos financeiros internos.

Os grandes contribuintes representam que peso na arrecadação fiscal do país?

Os grandes contribuintes representam cerca de 50 por cento da arrecadação de receita. Se considerarmos a receita do sector petrolífero, esse peso sobe para cerca de 80 por cento.


E em relação à contribuição do sector petrolífero, o que se perspectiva?

Contamos continuar a participar e adoptar medidas juntamente com outros organismos do Estado (Mirempet/ANPG) que visam a promoção do investimento, à semelhança dos incentivos concedidos à Refinaria de Cabinda, bem como ao Novo Consórcio de Gás em fase de aprovação pelo Executivo angolano, sendo este último um projecto singular de exploração de gás natural não associado e seus derivados. Entretanto, afigura-se relevante realçar que o ambiente actual de preços altos e estáveis favorece o processo de arrecadação de receitas fiscais para o país e ao mesmo tempo, permite melhorar o ambiente de negócios com novos investimentos.


Qual o valor da receita em 2021?

Em 2021, finalmente, o país arrecadou receitas consideráveis (em torno de 178 mil milhões de kwanzas) advindas da Taxa do Gás, cobrada em função da capacidade trimestral de produção da fábrica do Projecto Angola LNG, melhorando os mecanismos de controlo das estimativas de produção mensal. Acreditamos que podemos elevar esses números. Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial nº 5/18, de 18 de Maio, que estabelece o Regime Jurídico das Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento das Concessões Petrolíferas, houve a redefinição das áreas de alguns projectos petrolíferos, pelo que, a AGT vai actualizar os dados existentes com vista a um pagamento justo, subjacente à Taxa de Superfície destas áreas.


Entre nós, riqueza declarada é tributada em conformidade
É possível retalhar a arrecadação por classe de contribuição?

Para melhor apresentar este detalhe, socorro-me aos dados de 2021 onde o IVA tornou-se o principal imposto arrecadado com uma participação de 27 por cento do total da receita não petrolífera, seguido pelo imposto industrial com 24 por cento e IRT com 22 por cento. Quanto aos sectores de actividade, o comércio foi o sector que mais contribuiu para a receita com uma participação de 20 por cento da receita não petrolífera. A indústria transformadora ocupa o 3º lugar com 13 por cento e foi o sector que mais aumentou a participação (+33 por cento face ao ano de 2020).


Que grupos não estão sujeitos a impostos, mas que vocês entendem que no actual contexto já fazia sentido serem alteradas as respectivas isenções?

Basicamente, a sujeição (subjectiva ou objectiva) é definida na lei que aprova cada um dos impostos do nosso sistema tributário. Portanto, a própria lei diz quem ou o quê, está sujeito a imposto. O mesmo podemos dizer relativamente as isenções, que são também definidas por lei. Contudo, existe uma dispersão maior de isenções no nosso sistema, problema que prevemos que venha a ser resolvido com a aprovação de um código de benefícios fiscais, que revogará normas de isenção avulsas em diversos diplomas legais. Por outro lado, existem ainda casos de não sujeição a imposto. Estamos a criar condições para a breve trecho podermos concluir o estudo da despesa fiscal no nosso país. Queremos perceber quanto é que o Estado deixa de arrecadar com as isenções e outros benefícios fiscais, para que seja possível melhorar a gestão destas isenções e benefícios, que têm um custo para o país, pois implicam uma redução de receita ou um encargo fiscal. Os benefícios fiscais devem prosseguir objectivos extrafiscais atendíveis (económicos, sociais, culturais, ambientais ou qualquer outro de relevante interesse público reconhecido constitucionalmente), desde que fundamentadamente se justifique. Não estão previstas alterações ou medidas que isolem ou busquem incluir grupos para além dos que já são legalmente sujeitos. Prevemos sim, aumentar a eficiência e eficácia na fiscalização e cobrança dos "grupos” que embora sujeitos, se furtam ao cumprimento das obrigações fiscais. Toda a actividade económica geradora de rendimentos sujeitos a imposto, deverá, à partida, contribuir com o devido imposto.


Já se taxa, no actual contexto e na medida adequada, a riqueza e o luxo?

Vale enfatizar que o sistema tributário não é contra a riqueza e o luxo. De um modo geral, tributamos o rendimento, o consumo e o património mobiliário e imobiliário. Temos o Imposto Industrial, para rendimentos de pessoas colectivas ou empresas e o IRT para rendimentos do trabalho de pessoas singulares. Para o consumo temos o IVA e o IEC, para o património mobiliário o IAC e para o património imobiliário o IP. Os respectivos diplomas legais definem, em abstracto, os pressupostos tributários que fazem nascer a obrigação de imposto; estabelecem na incidência o que vai estar sujeito a imposto e quem vai estar sujeito a imposto. Os bens de luxo estão sujeitos a um agravamento dos direitos aduaneiros, para além do IVA e do IEC a que estão sujeitos.  Partindo do princípio de que tudo isto se verifica, podemos dizer que entre nós a riqueza declarada é tributada em conformidade.

 
Que impacto teve a reforma tributária na arrecadação do país?

A reforma tributária impactou na arrecadação de receita, de modo muito significativo. De 2010 a 2021, a receita cresceu em média 17 por cento ao ano. Este valor foi influenciado pelos últimos três anos (2019, 2020 e 2021), em que as receitas cresceram 25; 42 e 24 por cento.

 
Como Angola anda em termos de cooperação internacional no domínio da arrecadação fiscal?

Repare que cada vez mais, existe uma batalha pela atracção de investimento estrangeiro. Ao mesmo tempo, os avanços nas tecnologias de informação e comunicação tornaram mais fácil para os investidores esconder os seus rendimentos às autoridades fiscais através do acesso a jurisdições estrangeiras que oferecem baixa ou nula tributação e, assim, não declaram os lucros totais às suas autoridades tributárias nacionais ou de residência. Os acordos constituem um bom mecanismo de controlo e captação de receita. Angola tem em vigor alguns acordos que facilitam a cooperação internacional em matéria fiscal. Temos em vigor dois Acordos para evitar a Dupla Tributação (ADT), com Portugal e os EAU, que incluem a troca de informação fiscal e um acordo de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (com Portugal). Estes acordos bilaterais e outros em negociação, incluindo também alguns multilaterais aos quais pretendemos aderir, seguem normas fiscais de padrões internacionais, o que pode melhorar a imagem de Angola no panorama fiscal internacional no que respeita à consistência e ao alinhamento no tratamento fiscal apropriado dos rendimentos.


PERFIL

Luís Sambo
é Licenciado em Direito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa.

Experiências
Após experiência num escritório de advogados, fez parte da equipa da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária (UTERT), que em 2011 deu corpo ao Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT). Pertencia, então, ao Domínio da Justiça Tributária.

Outras Funções
Com o surgimento da AGT, em Abril de 2015, foi nomeado chefe de Departamento de Intercâmbio e Cooperação Internacional. De entre outras responsabilidades, coordenou a Unidade de Acordos para evitar a Dupla Tributação e Troca de Informação Fiscal, com realce para a implementação do regime FATCA em Angola.

Nomeação
É desde Fevereiro de 2020 director do Gabinete de Planeamento Estratégico e Cooperação Internacional. 

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